PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG – EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Processo Licitatório nº 186/2026 – Edital nº 108/2026 – Pregão Eletrônico nº 79/2026. O Município de Itapeva/MG torna pública a ANULAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico nº 79/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação integrada de serviços de organização, decoração, sonorização, iluminação, climatização e infraestrutura destinados às solenidades de formatura da Rede Municipal de Ensino e do PROERD, com fundamento no art. 71, inciso III e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com parecer jurídico e decisão fundamentada da autoridade competente, diante da constatação de irregularidades na aplicação da preferência territorial, na disponibilização dos prazos recursais e de inconsistências materiais nos quantitativos e instrumentos de planejamento da contratação. Registra-se que, após a concessão de prazo de cinco dias úteis para manifestação dos interessados, não houve manifestações, encontrando-se encerrada a fase de contraditório prévio. A anulação abrange integralmente o item 0001, a disputa, o julgamento, a habilitação e os atos subsequentes, ficando expressamente desconstituídas a adjudicação e a homologação realizadas em 30/09/2026 em favor de MARCOS DA SILVA CASTRO, CNPJ nº 11.629.127/0001-90, pelo valor de R$ 82.665,00, ressaltando-se que não houve celebração de contrato. Fica determinada a instauração de novo processo licitatório, com revisão dos instrumentos de planejamento, correção dos quantitativos, atualização da pesquisa de preços e adequação das regras editalícias, asseguradas a legalidade, a isonomia e a ampla competitividade. Itapeva/MG, 22 de outubro de 2026. DANIEL PEREIRA DO COUTO – Prefeito Municipal de Itapeva/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG – EXTRATO DE DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – Processo Licitatório nº 189/2026 – Edital nº 111/2026 – Concorrência Eletrônica nº 09/2026. O Município de Itapeva/MG torna pública a decisão definitiva da Autoridade Superior, referente à petição apresentada pela empresa EDIFICAÇÕES BALDONI LTDA, CNPJ nº 54.533.896/0001-01, questionando a habilitação técnica da empresa EMPREENDIMENTOS ANTONI CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.539.171/0001-72, no procedimento licitatório destinado à construção de Creche Proinfância Tipo 2, padrão FNDE. Após análise das manifestações apresentadas, dos pareceres jurídico e técnico e dos requisitos de qualificação previstos no edital, com fundamento nos arts. 67 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, decidiu-se pelo não conhecimento da petição como pedido de reconsideração, recebendo-a como provocação ao exercício da autotutela administrativa, e pelo ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, reconhecendo-se o atendimento dos requisitos de habilitação pela empresa EMPREENDIMENTOS ANTONI CONSTRUÇÕES LTDA. Em consequência, fica MANTIDA A HABILITAÇÃO DA EMPRESA, LEVANTADA A SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCEDIMENTO E RESTABELECIDOS OS EFEITOS DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, determinando-se o regular prosseguimento do certame e o encerramento da apreciação administrativa da petição nesta instância. Itapeva/MG, 22 de outubro de 2026. DANIEL PEREIRA DO COUTO – Prefeito Municipal de Itapeva/MG.