AVISO DE LICITAÇÃO 18082026 – INEX – PASSAGENS AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG – EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATO. O Prefeito Municipal de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a Autorização de Inexigibilidade de Licitação e a celebração do contrato decorrente. PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 167/2026. INEXIGIBILIDADE Nº: 028/2026. CONTRATO Nº: 332/2026. PARTES: Município de Itapeva/MG e a empresa AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.339.415/0001-12. OBJETO: Contratação de empresa concessionária de transporte coletivo de passageiros para o fornecimento continuado de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, destinadas ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Itapeva/MG, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, caput e/ou Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 496 – Manutenção dos Serviços do Setor Social. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA AUTORIZAÇÃO E ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. Daniel Pereira do Couto – Prefeito Municipal.