PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG – EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATO. O Prefeito Municipal de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a Autorização de Inexigibilidade de Licitação e a celebração do contrato decorrente. PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 167/2026. INEXIGIBILIDADE Nº: 028/2026. CONTRATO Nº: 332/2026. PARTES: Município de Itapeva/MG e a empresa AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.339.415/0001-12. OBJETO: Contratação de empresa concessionária de transporte coletivo de passageiros para o fornecimento continuado de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, destinadas ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Itapeva/MG, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, caput e/ou Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 496 – Manutenção dos Serviços do Setor Social. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA AUTORIZAÇÃO E ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. Daniel Pereira do Couto – Prefeito Municipal.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA – O Município de Itapeva/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que realizará o Processo Licitatório nº 165/2026, Aviso de Dispensa Eletrônica nº 97/2026, Dispensa Eletrônica nº 72/2026, com critério de julgamento pelo menor preço por item, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação de empresa especializada em locação de dosímetros, destinados aos serviços de Raio-X da Secretaria de Saúde do Município de Itapeva/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso e seus anexos. As propostas poderão ser cadastradas a partir das 08h00 do dia 18/08/2026, encerrando-se às 08h59 do dia 21/08/2026, sendo a fase de lances realizada das 09h00 às 15h00 do dia 21/08/2026, por meio do Portal de Compras Públicas. Valor máximo estimado: R$ 9.524,76 (nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). Aviso datado de 17 de agosto de 2026. Tatiane Aparecida Pires do Prado – Secretária Municipal de Saúde de Itapeva/MG.