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AVISO DE LICITAÇÃO 01042026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 71/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 15/2026. O Município de Itapeva/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que ratificou a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal nº 13.019/2014, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a entidade PROESP – Projeto Esperança, inscrita no CNPJ nº 10.757.239/0001-64, com sede no Município de Camanducaia/MG, para execução de serviços de abrigamento de crianças e adolescentes, conforme Plano de Trabalho e Lei Municipal nº 1.699/2025. Valor global estimado: até R$ 375.696,00 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais). Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027. Itapeva/MG, 01 de abril de 2026. Daniel Pereira do Couto – Prefeito Municipal