AVISO DE LICITAÇÃO 22102026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG – EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Processo Licitatório nº 186/2026 – Edital nº 108/2026 – Pregão Eletrônico nº 79/2026. O Município de Itapeva/MG torna pública a ANULAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico nº 79/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação integrada de serviços de organização, decoração, sonorização, iluminação, climatização e infraestrutura destinados às solenidades de formatura da Rede Municipal de Ensino e do PROERD, com fundamento no art. 71, inciso III e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com parecer jurídico e decisão fundamentada da autoridade competente, diante da constatação de irregularidades na aplicação da preferência territorial, na disponibilização dos prazos recursais e de inconsistências materiais nos quantitativos e instrumentos de planejamento da contratação. Registra-se que, após a concessão de prazo de cinco dias úteis para manifestação dos interessados, não houve manifestações, encontrando-se encerrada a fase de contraditório prévio. A anulação abrange integralmente o item 0001, a disputa, o julgamento, a habilitação e os atos subsequentes, ficando expressamente desconstituídas a adjudicação e a homologação realizadas em 30/09/2026 em favor de MARCOS DA SILVA CASTRO, CNPJ nº 11.629.127/0001-90, pelo valor de R$ 82.665,00, ressaltando-se que não houve celebração de contrato. Fica determinada a instauração de novo processo licitatório, com revisão dos instrumentos de planejamento, correção dos quantitativos, atualização da pesquisa de preços e adequação das regras editalícias, asseguradas a legalidade, a isonomia e a ampla competitividade. Itapeva/MG, 22 de outubro de 2026. DANIEL PEREIRA DO COUTO – Prefeito Municipal de Itapeva/MG.