AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, XI, DA LEI Nº 14.133/2021 – O MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG torna pública a contratação direta do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISAMESP, mediante Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, visando à prestação de serviços ambulatoriais; exames laboratoriais de patologia clínica; exames especializados; consultas especializadas não contempladas pela cota do Município por meio de repasses do SUS ou por eventuais convênios firmados com o Estado e/ou outros entes da Federação; serviços de médico, enfermeiro e técnico em enfermagem para transporte inter-hospitalar de pacientes dos municípios consorciados com risco de vida, em ambulância do tipo UTI e básica; procedimentos de diagnóstico por imagem; exames e laudos laboratoriais de análises clínicas e de análise de águas; cirurgias ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade; gerenciamento regional do componente básico da assistência farmacêutica; serviços de médico, enfermeiro e técnico em enfermagem, em regime de plantão, para atendimento nos Municípios Consorciados; e serviços de vacinação e imunização humana. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 353/2026. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2026. Fundamento legal: art. 75, XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 11.107/2005 e demais normas aplicáveis. Itapeva/MG, 01 de setembro de 2026. DANIEL PEREIRA DO COUTO – Prefeito Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO – O Município de Itapeva/MG torna público o Contrato Administrativo nº 0352/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 169/2026 – Dispensa nº 075/2026, celebrado com a empresa PRIUS INFORMADOR JURÍDICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.361.851/0001-58, tendo por objeto a prestação de serviço continuado de monitoramento das comunicações disponibilizadas no Domicílio Judicial Eletrônico vinculadas ao CNPJ do Município de Itapeva/MG, com captura, organização, disponibilização em plataforma e remessa diária de alertas por e-mail, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor total da contratação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Contrato firmado em 01 de setembro de 2026. Contratante: Município de Itapeva/MG – Daniel Pereira do Couto, Prefeito Municipal. Gestora do contrato: Maura dos Santos. Contratada: Prius Informador Jurídico Ltda.