REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 053/2026
A Prefeitura Municipal de Itapeva/MG informa a revogação do Processo Licitatório nº 53/2026, Pregão Eletrônico nº 28/2026, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras e protetores para manutenção da frota municipal. A medida foi adotada após o protocolo de denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que questionou exigências previstas no edital. Embora o Município tenha apresentado os devidos esclarecimentos ao órgão de controle, a continuidade da tramitação do processo, aliada à necessidade urgente de garantir o funcionamento da frota e a prestação regular dos serviços públicos, levou a Administração Municipal a optar pela revogação do certame, com fundamento no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. A decisão foi formalizada em 1º de junho de 2026 e assinada pelo Prefeito Municipal de Itapeva, Daniel Pereira do Couto, e pelo Diretor de Frotas do Município, Luciano Nunes de Oliveira. O ato considerou a existência de fato superveniente que tornou inconveniente a manutenção do procedimento nas condições originais, especialmente diante da necessidade de promover adequações na documentação técnica e eliminar pontos que motivaram os questionamentos apresentados. Com a revogação, foi determinada a revisão integral do Documento de Formalização da Demanda (DFD), do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), possibilitando a abertura de um novo procedimento licitatório. Assim, o Município deu início ao Processo Licitatório nº 105/2026, Pregão Eletrônico nº 48/2026, que tem por objeto o registro de preços para fornecimento de pneus e afins destinados ao atendimento das demandas do Setor de Frotas. O novo certame foi estruturado com as adequações necessárias para ampliar a segurança jurídica do procedimento, preservar a competitividade e assegurar o atendimento das necessidades da Administração Pública, mantendo o compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Itapeva/MG – 1º de junho de 2026 – Daniel Pereira do Couto (Prefeito) e Luciano Nunes de Oliveira (Diretor de Frotas)