AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
1. FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2. DATA DA PUBLICAÇÃO
19 de março de 2026
3. OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de 35 (trinta e cinco) relógios de ponto eletrônico com tecnologia de identificação biométrica facial, sem emissão de comprovante impresso, incluindo instalação nos prédios públicos do Município de Itapeva/MG, bem como a disponibilização, licenciamento e suporte de software de gerenciamento de ponto eletrônico, treinamento de servidores do setor de Recursos Humanos, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico contínuo durante toda a vigência contratual.
| ITEM (apenas para composição de custos) PREÇO GLOBAL | UNIDADE | QTDE | ESPECIDICAÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ADMITIDO | VALOR SUBTOTAL MÁXIMO ADMITIDO |
| 01 | Locação Mensal | 12 | SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) RELÓGIOS DE PONTO COM BIOMETRIAQ SEM IMPRESSÃO DE COMPROVANTE COM INSTALAÇÃO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS Pacote completo de prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva inclusos quinze aparelhos biométricosGarantia total do equipamento, bem como, reposição de peças e, se necessária, troca de equipamentosSuporte e assistência técnica ilimitadaTreinamento técnico ilimitadoGarantia pela fábrica, com frete pago pela mesmaAplicativo de gestão via celular/desktop para registro de ponto enquanto o mesmo estiver em manutençãoCertificação dos aparelhos pelo INMETROComunicação via wi-fi, cabo de rede e/ou pen drive | R$ 3.269,20 | R$ 39.230,40 |
| 02 | Locação mensal | 1 | SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DOS PONTOS COM TREINAMENTO DE SERVIDORES DO RH. Software 100% em nuvem Aplicativo via celular Cadastro de múltiplos usuários com acessos personalizados Múltiplos usuários no sistema com diferentes acessos, conforme a necessidade Política de banco de horas e de horas extras personalizadas Acesso aos relatórios de frequência e pontualidade dos servidores em tempo real em qualquer lugar ou dispositivo Painel de funcionário com a visão diária de funcionários em atrasos, ausentes e sem registro. Login de processo para controles dos dados que forem enviados ao relógio de ponto Conteúdo de suporte em vídeo explicativo. Software sem instalação, podendo ser acessado como se fosse uma rede social de qualquer celular, tablet ou computador Aos locais que não possuem acesso à internert, os dados deverão ser coletados através de pen drive. | R$ 1.044.41 | R$ 12.532,92 |
4. PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS (ANCORAGEM)
Em atendimento ao disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a Administração abre prazo para recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados.
📅 Período de envio:
De 20/03/2026 até 24/03/2026
✔ Contagem em 3 (três) dias úteis, excluindo-se o dia da publicação.
5. FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Os interessados deverão encaminhar proposta comercial contendo:
- identificação da empresa (razão social, CNPJ);
- descrição completa do objeto ofertado;
- valor mensal e global;
- validade da proposta;
- assinatura do responsável legal.
📩 Envio por e-mail: (inserir e-mail oficial)
📍 Ou protocolo presencial no setor competente
6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações constantes do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O fornecedor vencedor deverá apresentar:
- comprovante de inscrição no CNPJ;
- certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal);
- certidão de regularidade do FGTS;
- certidão negativa de débitos trabalhistas;
- atestado de capacidade técnica compatível com o objeto.
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O Termo de Referência e demais documentos poderão ser obtidos junto ao setor de licitações ou por meio eletrônico.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração poderá:
- obter propostas adicionais;
- negociar condições mais vantajosas;
- revogar ou anular o processo, conforme legislação vigente.
Itapeva/MG, 19 de março de 2026.
MARCELO GUIDO BEKER – Agente de Contratações