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Prazos e Taxas

A Secretaria Municipal de Obras de Itapeva estabelece prazos legais para análise de projetos e cobra taxas específicas para o licenciamento de construções, conforme a legislação municipal vigente. O conhecimento prévio desses prazos e valores é fundamental para o planejamento adequado do seu projeto.

Central de Informações

Para esclarecimentos sobre prazos e taxas:

Presencial: Secretaria de Obras

Rua Ulisses Escobar, 30, Centro

Telefone:

(35) 3434-1354
para agendamento e informações

E-mail:

obras@itapeva.mg.gov.br

Horário de Funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Prazo Legal para Aprovação

30 dias corridos para análise completa do processo de licenciamento

Condições para Contagem do Prazo:

Documentação completa:

todos os documentos obrigatórios protocolados

Projeto conforme:

plantas e memoriais técnicos adequados às normas

Responsabilidade técnica:

ART/RRT quitada e profissional habilitado

Taxas pagas:

quando houver cobrança antecipada de taxas de análise

Início da Contagem

O prazo de 30 dias é contado a partir de:

Data do protocolo da documentação completa na Secretaria de Obras

Horário: considerado o dia útil seguinte quando protocolado após 16h

Fim de semana:

protocolos de sexta após 16h iniciam na segunda-feira

Feriados:

não são contabilizados no prazo de análise

Suspensão de Prazos

O prazo é automaticamente suspenso nas seguintes situações:

Documentação Pendente

Documentos faltantes:

quando solicitada documentação complementar

Projeto inadequado:

necessidade de correções no projeto arquitetônico

ART/RRT irregular:

problemas com responsabilidade técnica

Propriedade irregular:

questões na documentação do terreno

Retomada da Contagem

Após atendimento:

prazo retoma quando todas as pendências forem sanadas

Novo protocolo:

de documentos complementares ou projetos corrigidos

Prazo restante:

continua a contagem do tempo que ainda restava

Tipos de Resposta

Aprovação Integral

Projeto aprovado sem ressalvas ou exigências

Licença liberada para pagamento e retirada

Prazo cumprido dentro dos 30 dias legais

Aprovação com Ressalvas

Pequenas adequações que não alteram a concepção do projeto

Observações técnicas a serem observadas durante a execução

Licença liberada mediante compromisso de adequação

Indeferimento

Projeto não conforme às normas municipais

Impossibilidade de adequação nos termos apresentados

Nova submissão necessária com projeto reformulado

Estrutura de Taxas

Base de Cálculo

As taxas de licenciamento são calculadas com base em:

Área construída total da edificação em metros quadrados

Tipo de construção:

residencial, comercial ou industrial

Número de pavimentos e complexidade da obra

Localização:

zona urbana onde se situa o terreno

Categorias de Cobrança

Residencial Unifamiliar

Taxa básica calculada por m² construído:

Padrão popular:

menor valor por metro quadrado

Padrão normal:

valor médio conforme acabamento

Padrão alto:

maior valor para construções de luxo

Área social:

diferenciação para áreas comuns em condomínios

Residencial Multifamiliar

Taxa específica para edifícios:

Por unidade habitacional:

valor base por apartamento

Área construída total:

complemento conforme metragem

Equipamentos comuns:

elevadores, piscinas, salões

Número de pavimentos:

acréscimo conforme altura

Comercial e Industrial

Valores diferenciados por atividade:

Comércio de pequeno porte:

estabelecimentos até [X] m²

Comércio de grande porte:

lojas e centros comerciais

Indústrias:

galpões e fábricas com valores específicos

Serviços especiais:

postos, oficinas, hospitais

Forma de Pagamento

Processo de Pagamento

Aprovação do projeto pela equipe técnica

Cálculo das taxas conforme tabela municipal vigente

Emissão da guia de recolhimento municipal

Pagamento em agências bancárias credenciadas ou Prefeitura

Comprovação apresentação do comprovante para retirada da licença

Locais de Pagamento

Tesouraria da Prefeitura:

Rua [endereço da tesouraria]

Agências bancárias:

bancos conveniados com a prefeitura

Internet banking:

quando disponível o sistema online

Casas lotéricas:

para valores dentro do limite permitido

Valores Atualizados

Consulta Obrigatória

Os valores das taxas devem ser consultados diretamente na Secretaria de Obras, pois:

Atualização anual:

valores corrigidos conforme índices oficiais

Legislação específica:

alterações por lei ou decreto municipal

Promoções:

eventuais reduções ou isenções temporárias

Casos especiais:

situações que exijam cálculo diferenciado

Simulação de Cálculo

Para estimativa prévia, informe na secretaria:

Área total construída em metros quadrados

Tipo de construção (residencial, comercial, industrial)

Padrão de acabamento (popular, normal, alto)

Localização do terreno (bairro/zona)

Para Consulta de Valores

Secretaria Municipal de Obras

Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - Itapeva/MG

Telefone:

(35) 3434-1354

E-mail:

obras@itapeva.mg.gov.br

Horário de Funcionamento:

Segunda a sexta, 8h às 17h

Simulação de Cálculo

Para Sua Segurança:

Para estimativa prévia, informe na secretaria:

Área total construída em metros quadrados

Tipo de construção

(residencial, comercial, industrial)

Padrão de acabamento

(popular, normal, alto)

Localização do terreno

(bairro/zona)

Isenções e Reduções

Programas Habitacionais

Possíveis isenções ou reduções para:

Programas sociais:

Minha Casa Minha Vida e similares

Habitação popular:

construções até [X] m² com renda familiar comprovada

Reformas de acessibilidade:

adaptações para pessoas com deficiência

Regularização:

construções existentes em processo de legalização

Requisitos para Isenção

Documentação específica necessária:

Comprovação de renda familiar através de declaração ou carteira de trabalho

Certificado do programa habitacional quando aplicável

Projeto adequado aos padrões estabelecidos para isenção

Requerimento específico solicitando o benefício

Análise Individual

Cada caso é analisado individualmente pela secretaria

Critérios legais estabelecidos em lei municipal específica

Documentação comprobatória obrigatória para concessão do benefício

Decisão técnica baseada nas normas vigentes

Prazos Especiais

Prazos reduzidos para casos específicos:

Obras de Interesse Social

15 dias para habitação popular até 70m²

20 dias para reformas de acessibilidade

Análise prioritária para programas governamentais

Situações Emergenciais

Análise imediata para reparos estruturais urgentes

48 horas para laudos de habitabilidade

Plantão técnico para situações de risco

Renovação de Licenças

Prazos para licenças vencidas:

15 dias para renovação de licenças não utilizadas

Análise simplificada quando não há alteração de projeto

Taxa reduzida para renovações no prazo

Cronograma Típico do Processo

Linha do Tempo Completa

Dia 1: Protocolo

Entrega de documentação completa

Recebimento do número do protocolo

Início da contagem do prazo de 30 dias

Dias 1-7: Análise Prévia

Verificação da documentação

Conferência da completude dos documentos

Primeira triagem técnica

Dias 8-20: Análise Técnica

Verificação de conformidade com código de obras

Análise de recuos, acessibilidade e normas

Eventuais vistorias no local quando necessário

Dias 21-25: Parecer Técnico

Elaboração do parecer de aprovação/indeferimento

Cálculo das taxas quando aprovado

Comunicação de pendências quando aplicável

Dias 26-30: Finalização

Se aprovado:

emissão de guia para pagamento

Se pendente:

comunicação das exigências

Se indeferido:

parecer com justificativas técnicas

Consulta de Andamento

Mantenha-se informado sobre o status do seu processo:

WhatsApp da Secretaria

Consultas rápidas sobre andamento do processo

Notificações sobre pendências ou aprovação

Disponível durante horário comercial

Atendimento Presencial

Consulta detalhada do processo com número do protocolo

Esclarecimentos técnicos sobre eventuais pendências

Orientações para adequação de projetos

Controle de Prazos

A secretaria mantém controle rigoroso:

Sistema informatizado para acompanhamento de prazos

Relatórios diários de processos próximos ao vencimento

Priorização de análises conforme proximidade do prazo legal

⚠️ Informações Importantes

Recomendações

Consulte valores atualizados antes de iniciar o projeto

Prepare documentação completa para evitar suspensão de prazos

Mantenha contato com a secretaria durante a análise

Quite as taxas rapidamente após aprovação para evitar vencimento

Evite Atrasos

Não protocole documentação incompleta

Confira se o responsável técnico está regular

Verifique se o projeto atende às normas básicas

Mantenha telefone atualizado para contatos da secretaria

O cumprimento dos prazos legais e o pagamento correto das taxas são fundamentais para o bom andamento do processo de licenciamento. A Secretaria de Obras está disponível para esclarecer dúvidas e orientar os interessados em todas as etapas do processo.