Conheça e Exerça Seus Direitos na Assistência Social
A Secretaria de Assistência Social de Itapeva assegura que todo usuário dos serviços, programas e benefícios tenha seus direitos respeitados, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conhecer esses direitos é fundamental para exigir atendimento de qualidade, transparência e respeito.
Atendimento Digno e Respeitoso
Receber acolhimento e orientação sem discriminação de qualquer natureza.
Ser atendido com cortesia, imparcialidade e empatia.
Garantia de silêncio e respeito às diferenças culturais, religiosas e de gênero.
Informação Clara e Transparente
Acesso a informações sobre critérios, prazos e procedimentos de cada serviço ou benefício.
Esclarecimento de dúvidas sobre documentos necessários e fluxos de atendimento.
Publicização de legislação, normas municipais e rotinas de atendimento nos espaços do CRAS e Média Complexidade.
Confidencialidade e Sigilo
Garantia de privacidade sobre dados pessoais e contexto familiar.
Atendimento em ambiente reservado para casos que exijam sigilo (violência, PAEFI, Conselho Tutelar).
Uso responsável das informações, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Participação e Controle Social
Direito de participar de conselhos e conferências municipais de assistência social.
Acesso a reuniões abertas e a prestação de contas das ações e recursos municipais.
Apresentar sugestões, críticas e propostas por meio da ouvidoria ou canais de participação.
Recurso e Revisão de Decisões
Poder solicitar revisão de indeferimentos ou suspensões de benefícios.
Apresentar recursos internos no prazo legal, com acompanhamento técnico.
Acesso a instâncias superiores (Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público) em caso de dúvidas ou conflitos.
Acompanhamento e Contraprestação
Receber acompanhamento social, quando exigido pelo plano de ação familiar.
Direito de recusar encaminhamentos inadequados e solicitar alternativas compatíveis.
Exigir prestação de contas dos serviços ofertados e resultados alcançados.
Exija seus direitos e contribua para a melhoria contínua dos serviços de Assistência Social em Itapeva. Sua voz e participação são fundamentais para uma gestão pública transparente, inclusiva e eficaz.