Assunto:

REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 248/2021

Vistos, etc.

Considerando que em 22 de dezembro de 2021, por determinação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Exmº Conselheiro Mauri Torres), foi SUSPENSO CAUTELARMENTE, POR PRAZO INDETERMINADO, O PROCESSO LICITATÓRIO 248/2021, EDITAL 101/2021, PREGÃO PRESENCIAL 076/2021.

Considerando abertura de Processo Administrativo 2, em 14 de fevereiro de 2023 para apurar irregularidades por parte da empresa SIGMA SISTEMAS INTEGRADOS PARA GESTAO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EIRELI – ME – CNPJ 10.731.294/0001-85 em face de não envio de informações de sistema ao SICOM/TCE, situação que perdurou desde o final de 2022 até o transcorrer de 2023.

Considerando que houve a realização do Processo Licitatório 153/2023, Edital 072/2033, Pregão Eletrônico 067/2023 que culminou na celebração do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 227/2023 junto à empresa UNIAO ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICA EIRELI – EPP –  CNPJ 10.664.372/0001-76

Considerando que, ante todo o exposto, entendendo não mais existir o objeto do certame que já se encontrava suspenso por determinação do TRIBUNAL DE CONTAS.

DECIDIMOS:

1. Pela revogação do presente procedimento licitatório, pelas razões suscitadas no transcorrer deste documento de revogação.

Atenciosamente,

Itapeva/MG, 19 de fevereiro de 2024

MARCELO GUIDO BEKER

Pregoeiro – Município de Itapeva/MG