Prefeitura Municipal de Itapeva/MG – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 005/2018 – TERMO DE CITAÇÃO – Considerando que, nesta data, a servidora SANDRA CRISTINA PAIVA DOS SANTOS (lotada na Secretaria de Educação) não foi encontrada em sua residência para receber em mãos este documento, ausente para tratar de assuntos particulares conforme foi informado por sua genitora, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instalada pela Portaria 010/2018 da Sr.ª. Cláudia Viveani de Moraes Andrade, datada de 26 de fevereiro de 2018, vem CITÁ-LA, para, na condição de PROCESSADA prestar declarações sobre os fatos informados pela Procurador Municipal, quando supostamente teria Vossa Senhoria infringido dispostos da Lei Municipal 529 de 17/12/1994 (Art. 148, II), portanto, passível das penas previstas no mesmo Diploma Legal, conforme resultado final das apurações. Para o exercício de plena defesa, fica-lhe ASSEGURADO o direito de fazer-se acompanhar de Advogado devidamente constituído para esse fim, INTIMANDO-A e NOTIFICANDO-A que as declarações serão prestadas perante esta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Poderá Vossa Senhoria, até a data da audiência, requerer vista do Processo na sede da Comissão, para conhecimento dos fatos que lhes são imputados. Assim, fica Vossa Senhoria, CITADA para, na condição de PROCESSADA, se assim o desejar APRESENTAR DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA CITAÇÃO perante esta Comissão Sindicante, sediada na Rua Ulisses Escobar, 30, Centro, nesta cidade, assim também para tomar ciência do conteúdo do referido processo, prestar esclarecimentos, acompanhá-lo em todos os seus termos, requerer vistas, extração de cópias, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia e tudo mais o que desejar para apresentar em sua defesa, portanto defender-se ou se fazer acompanhar de Advogado. Itapeva/MG – 28 de fevereiro de 2018 – MARCELO GUIDO PEREIRA – Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.