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Direitos dos Usuários

Conheça e Exerça Seus Direitos na Assistência Social

A Secretaria de Assistência Social de Itapeva assegura que todo usuário dos serviços, programas e benefícios tenha seus direitos respeitados, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conhecer esses direitos é fundamental para exigir atendimento de qualidade, transparência e respeito.

Atendimento Digno e Respeitoso

Receber acolhimento e orientação sem discriminação de qualquer natureza.

Ser atendido com cortesia, imparcialidade e empatia.

Garantia de silêncio e respeito às diferenças culturais, religiosas e de gênero.

Informação Clara e Transparente

Acesso a informações sobre critérios, prazos e procedimentos de cada serviço ou benefício.

Esclarecimento de dúvidas sobre documentos necessários e fluxos de atendimento.

Publicização de legislação, normas municipais e rotinas de atendimento nos espaços do CRAS e Média Complexidade.

Confidencialidade e Sigilo

Garantia de privacidade sobre dados pessoais e contexto familiar.

Atendimento em ambiente reservado para casos que exijam sigilo (violência, PAEFI, Conselho Tutelar).

Uso responsável das informações, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Participação e Controle Social

Direito de participar de conselhos e conferências municipais de assistência social.

Acesso a reuniões abertas e a prestação de contas das ações e recursos municipais.

Apresentar sugestões, críticas e propostas por meio da ouvidoria ou canais de participação.

Recurso e Revisão de Decisões

Poder solicitar revisão de indeferimentos ou suspensões de benefícios.

Apresentar recursos internos no prazo legal, com acompanhamento técnico.

Acesso a instâncias superiores (Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público) em caso de dúvidas ou conflitos.

Acompanhamento e Contraprestação

Receber acompanhamento social, quando exigido pelo plano de ação familiar.

Direito de recusar encaminhamentos inadequados e solicitar alternativas compatíveis.

Exigir prestação de contas dos serviços ofertados e resultados alcançados.

Exija seus direitos e contribua para a melhoria contínua dos serviços de Assistência Social em Itapeva. Sua voz e participação são fundamentais para uma gestão pública transparente, inclusiva e eficaz.