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Critérios de Atendimento

Garantia de Acesso Justo e Transparente aos Serviços Sociais

Os critérios de atendimento da Secretaria de Assistência Social de Itapeva definem quem pode acessar cada serviço, projeto ou benefício, garantindo que os recursos públicos sejam direcionados às pessoas e famílias em situação de maior vulnerabilidade. A aplicação rigorosa e transparente desses critérios respeita os princípios do SUAS e a legislação municipal, assegurando equidade, eficiência e humanização no atendimento.

Cadastro Único

Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00)

Documentação completa:

RG, CPF, comprovante de residência e documentos de todos os moradores

Atualização cadastral obrigatória a cada 2 anos ou sempre que houver mudança de renda, endereço ou composição familiar

Programas de Transferência de Renda

Bolsa Família / Auxílio Brasil

Extrema pobreza:

renda per capita ≤ R$ 89,00

Pobreza:

renda per capita entre R$ 89,01 e R$ 178,00

Cumprimento de condicionalidades de saúde e educação

BPC/LOAS

Idosos com 65 anos ou mais:

pessoas com deficiência de qualquer idade

Renda familiar per capita ≤ ¼ do salário mínimo (R$ 379,50)

Comprovação diagnóstica (para pessoas com deficiência)

Inscrição e atualização no CadÚnico

Proteção Social Básica (CRAS / PAIF)

Famílias em situação de vulnerabilidade social ou fragilização de vínculos

Beneficiários do CadÚnico e programas federais

Prioridade para gestantes, idosos, crianças, pessoas com deficiência e vítimas de violência

Proteção Social Especial
(Média Complexidade / CREAS / PAEFI)

Situações de risco social grave ou violações de direitos

Violência doméstica contra mulheres, abuso de crianças e adolescentes

Pessoas em situação de rua sem vínculos familiares

Encaminhamento pelo CRAS, Conselho Tutelar, Ministério Público ou demanda espontânea

Atendimento sigiloso e contínuo

Benefícios Eventuais

Cesta Básica, Auxílio Funeral e Auxílio Passagem

Situação emergencial comprovada (desemprego, acidente, doença, luto)

Renda per capita ≤ meio salário mínimo

Avaliação socioeconômica e plano de ação social

Projetos e Grupos de Convivência

“Viver Arte” – Mulheres e Idosos; “Nascer Bem” – Gestantes

Inscrição no CRAS com RG, CPF e comprovante de residência

Participação regular:

frequência mínima de 75% nos encontros

Público-alvo específico conforme projeto (mulheres em vulnerabilidade, idosos, gestantes)

Balcão de Emprego e Transporte Social

Inscrição no CadÚnico

Documento que comprove finalidade do deslocamento ou entrevista de emprego

Renda per capita ≤ meio salário mínimo

Acompanhamento periódico e prestação de contas, se solicitada

Importante: O cumprimento dos critérios de atendimento assegura que os recursos e serviços da Assistência Social cheguem a quem mais precisa. Em caso de dúvidas sobre elegibilidade, procure o CRAS para orientações e esclarecimentos.