O Setor de Cultura informa que abriu pré-cadastro para levantamento de demanda para que artistas e representantes de entidades artísticas e culturais da cidade respondam levantamento com informações e documentos comprobatórios a respeito do trabalho cultural que desenvolvem na cidade.

O objetivo é estabelecer um banco de dados e facilitar o contato com esses profissionais e também agilizar o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc, Lei de emergência cultural, tão logo o Governo Federal venha liberar tais recursos para Itapeva e demais cidades e estados da federação.

Reforçamos que a ação se trata de PRÉ-CADASTRO para levantamento de demandas e que tais recursos AINDA não se encontram disponíveis.

ATENÇÃO: CADASTRO SOMENTE ARTISTAS/PROFISSIONAIS DA CULTURA DE ITAPEVA – MG – AUXÍLIO EMERGENCIAL CULTURAL – LEI FEDERAL ALDIR BLANC – Nº 14.017

O Auxílio Emergencial Cultural É DESTINADO PARA artistas, músicos, produtores, agentes, instituições culturais e demais profissionais da cultura do município.

Dirija-se ao SETOR DE CULTURA DE 03 A 08 DE AGOSTO DE 2020 L, DAS 13 ÀS 16 HORAS munidos da documentação necessária para a realização deste pré-cadastro de demanda.

Mais informações: 3434-1354 ou 98444-5987.

INTEGRA DA LEI: http://www.in.gov.br/…/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de…

Art. 5ºA renda emergencial prevista no inciso I docaputdo art. 2º desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas.

§ 1º O benefício referido nocaput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

§ 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Art. 6ºFarão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I – terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

II – não terem emprego formal ativo;

III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

V – não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e

VII – não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.

§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.