DECRETO Nº 18 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Convoca aprovado no Concurso Público 001/2018 para apresentação

de documentação no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura

de Itapeva/MG para fins de posse de servidores públicos”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapeva, Estado de

Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela

 legislação em vigor, e considerando todo o expediente referente ao

Concurso Público 001/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocado para apresentação de documentos no Setor de Recursos Humanos

 o aprovado:

PROFESSOR COM LICENCIATURA – ENSINO FUNDAMENTAL (PLF) – HISTÓRIA

INSCRIÇÃO	NOME	NASC.	PORT	CG	ESP	TIT	NOTA	POSIÇÃO
							FINAL
0001580	ROBERTO DA SILVA	17/06/1954	17,50	17,50	40,00	2,00	77,00	6º

 

 

 

Art. 2º – O convocado deverá se apresentar entre os dias 15/02/2024 à 04/03/2024, no

setor de Recursos humanos da Prefeitura Municipal de Itapeva, com endereço na rua Ulisses Escobar, nº 30, centro,

das 13h às 16h, munido dos documentos descritos nos anexos I deste decreto.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Itapeva/MG, 09 de fevereiro de 2024.

 

DANIEL PEREIRA DO COUTO

Prefeito – Município de Itapeva

 

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

O CANDIDATO CONVOCADO DEVERÁ APRESENTAR, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:	OBSERVAÇÕES
A)   laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, de posse dos seguintes exames: hemograma completo com plaquetas; grupo sanguíneo e fator Rh; urina rotina; eletrocardiograma; raio X de tórax PA (os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização).	Os exames SOMENTE deverão ser feitos após a verificação de todos os documentos apresentados no prazo estipulado. A documentação estando correta, o Setor de Recursos Humanos irá agendar o exame admissional e neste dia o candidato deverá apresentá-los na clínica médica.
B)   original e fotocópia de comprovante de residência;	Comprovante atualizado
C)   original e fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;	Se for solteiro trazer certidão de nascimento; se casado trazer certidão de casamento; se divorciado, separado judicialmente trazer certidão com averbações
D)  original e fotocópia da Cédula de Identidade (RG);	Recomenda-se que a identidade esteja atualizada, com data de emissão com menos de  dez anos.
E)   Carteira de Trabalho (CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social)	cópia da Carteira de Trabalho da página da foto e o verso da mesma, ou seja, a qualificação civil
F)   original e fotocópia do CPF;	Se não tiver o Cpf em mãos, emitir através do site da Receita Federal o comprovantes do mesmo https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp
G)   Emissão de Situação Cadastral no CPF;	Acessar para emissão: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
H)   original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP (se possuir, lembrando que não é o cartão cidadão e sim o do PIS/PASEP);	Caso não possua o cartão, acessar o app MeuInss e imprimir página de meu cadastro
I)     1 fotografias 3×4 recentes;
J)    original e fotocópia do Título de Eleitor ;
K)   Certidão de quitação Eleitoral	Para emissão: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
L)    original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);
M)  original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente);	Documentos que comprovem escolaridade, categoria profissional, exemplo, tipo registro no órgão de classe, CNH e outras exigências do cargo conforme Edital.
N)   declaração de bens que constituam seu patrimônio;	Fazer declaração, tendo ou não bens;
O)   declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de Cargos e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10,da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.	No caso de declaração de Acumulação de Cargos, além da própria declaração feita pelo convocado conforme modelo em Anexo IV, o mesmo deverá também trazer anexado à sua declaração um documento timbrado fornecido pela outra entidade pública na qual trabalha discriminando o cargo que ocupa na entidade e horário de trabalho exercido na mesma, assinado e carimbado.
P)   Documentos de filhos de  até 14 anos de idade ou aqueles considerados como dependentes para fins de IRRF (CPF)
Q)   Se tiver conta no banco Bradesco apresentar cópia do cartão	A conta pode ser corrente ou poupança no referido banco. Não pode ser conta jurídica e nem conta conjunta.

ATENÇÃO: Para efeito de posse fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional segundo a natureza e especificidade da função, respectiva área de atuação e à apresentação. O exame médico será agendado pelo setor de Recursos de Humanos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu,   ________________________________________________________________,   abaixo assinado(a),

brasileiro(a),estado civil ____________________, portador(a) do RG nº ________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________,  DECLARO  para o fim específico de ingresso no Serviço público no município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, que os bens patrimoniais gravados em meu nome  e de meus dependentes são os seguintes:(relacionar Imóveis urbanos (identificação/valor atual); Imóveis rurais (identificação/valor atual);

Veículos e máquinas (identificação/valor atual); Outros (identificação/valor atual))

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro   ainda   ter   ciência   de   que   a   não   veracidade   das   informações prestadas   poderá   acarretar   responsabilização   civil,   penal   e   administrativa,   gerando consequências previstas na legislação vigente.

Itapeva, _____ de _________________________ de _____________.

___________________________________

DECLARANTE

DECLARAÇÃO DE BENS

(quando não possuir bens)

Eu,_____________________________________________________________________, portador (a) do

RG nº________________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº

_______________________________, DECLARO para todos os efeitos legais, que não possuo bens em meu nome.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Itapeva,        de                de 20____.

_______________________________________

DECLARANTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO

DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.

 

Eu, _____________________________________________________, portador do RG nº _________________ e CPF nº _____________________, DECLARO para fins de posse no cargo de   _________________________________,na Prefeitura Municipal de Itapeva/MG, QUE NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com a carreira em que serei contratado, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.

DECLARO, outrossim, QUE NÃO PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que serei contratado. DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos. DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

_________, ______de____________ de________.

____________________________________________

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO

DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Nome:___________________________________________________________________

CPF:_______________________RG:_________________Cargo:____________________

DECLARO para fins de ocupação de cargo, emprego ou função pública no Município de ITAPEVA/MG, que exerço cargo, emprego ou função pública, nos órgãos abaixo:

Denominação do Órgão/Cargo/Emprego/Função: ­­­

_________________________________________

Carga Horária Mensal:

______________________________________________________________

Horário de Trabalho:

________________________________________________________________

DECLARO que sou aposentado no cargo de:

____________________________________________

E recebo meus proventos através do:

___________________________________________________

DECLARO ainda, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Prometo renovar esta declaração sempre que ocorrer alterações nos dados acima.

_________, ______de ___________ de _________

_____________________________________________

Declarante