Prefeitura Municipal de Itapeva/MG – Pregão Presencial 023/2022

Processo Licitatório 087/2022, Edital 027/2022 Tipo: Menor Preço por item – Objeto:   Registro de Preço para prestação de serviços de exames médicos por imagem (ultrassonografia) para atender a Secretaria de Saúde. A sessão de disputa será realizada às 09 horas do dia 09 de maio de 2022  na sede da Prefeitura de Itapeva/MG – O Edital encontra-se disponível pelo e-mail: licitacao@itapeva.mg.gov.br. Marcelo Guido Beker – Pregoeiro/Presidente da CPL.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 083/2022

Em cumprimento ao art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e com vistas às justificativas técnicas, contidas no processo 083/2022 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de licitação para a contratação da empresa JOÃO LUIZ LOPES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.684.787/0001-08, com sede à Rua Antonio Onisto, 58, Bairro Centro, Extrema, Minas Gerais, visando a prestação dos seguintes serviços jurídicos:

I – Consultoria e assessoria jurídica em assuntos de elevada indagação, incluindo-se visitas semanais à entidade, especialmente nas seguintes disciplinas:

1. Direito Administrativo: abordagem dos aspectos relacionados à área de licitações e contratos administrativos;
2. Direito Financeiro: abordagem das questões relacionadas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal, abarcando, ainda, a área de Controle Interno do Município, entre outras;
3. Direito Constitucional: abordagem das implicações constitucionais nos aspectos que envolvem a gestão pública;
4. Gestão da Saúde Pública: abordagem das diversas determinações legais que envolvem a Gestão da Saúde Pública.

II – Patrocínio ou defesas de causas judiciais ou administrativas, desde a outorga do necessário instrumento de procuração, objetivando a defesa dos interesses da entidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunais de 2ª Instância e Tribunais Superiores, relacionados à especialização do Contratado.

Sendo o valor da contração: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – através da dotação orçamentária

Publique-se nos termos da Lei. – Itapeva/MG, 7 de abril de 2022 – DANIEL PEREIRA DO COUTO – Prefeito-Município de Itapeva/MG

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 086/2022.

Em cumprimento ao art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e com vistas às justificativas técnicas, contidas no processo 086/2022 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de licitação para a contratação da empresa LEANDRO ONISTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.261.014/0001-05, com sede à Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 404 – Andar 1 – Sala 1, Bairro Ponte Nova, Extrema, Minas Gerais, visando a prestação dos seguintes serviços jurídicos:

I – Consultoria e assessoria jurídica em assuntos de elevada indagação, incluindo-se visitas semanais à entidade, especialmente nas seguintes disciplinas:

1. Direito Administrativo: abordagem dos aspectos relacionados à área de licitações e contratos administrativos;
2. Direito Financeiro: abordagem das questões relacionadas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal, abarcando, ainda, a área de Controle Interno do Município, entre outras;
3. Direito Constitucional: abordagem das implicações constitucionais nos aspectos que envolvem a gestão pública;
4. Gestão da Saúde Pública: abordagem das diversas determinações legais que envolvem a Gestão da Saúde Pública.

II – Patrocínio ou defesas de causas judiciais ou administrativas, desde a outorga do necessário instrumento de procuração, objetivando a defesa dos interesses da entidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunais de 2ª Instância e Tribunais Superiores, relacionados à especialização do Contratado.

Sendo o valor da contração: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – através da dotação orçamentária

Publique-se nos termos da Lei. – Itapeva/MG, 8 de abril de 2022 – DANIEL PEREIRA DO COUTO – Prefeito-Município de Itapeva/MG