AVISO DE ADIAMENTO DE DATA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM REFEREÊNCIA AO EDITAL Nº 001/2019 – PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2019 publicado em 30 de abril de 2019 foi elaborado tendo como base as legislações vigentes nesta data;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares, passando o art. 132^a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

CONSIDERANDO que esta alteração deverá ocorrer na Legislação Municipal para adequar as exigências da Lei Federal, fica adiado o início das inscrições para data a ser posteriormente comunicada.

RESOLVE-SE:

Fica adiada a data de inscrição de candidatos em referência ao edital nº 001/2019 – processo de escolha dos conselheiros tutelares para o quadriênio 2020/2024, – que teria seu início nesta data – até a elaboração de retificação de edital com consequente agendamento de novo prazo de inscrições e demais atos pertinentes ao Processo de Escolha em tela.

 Itapeva, 20 de maio de 2019.

MARIANE FERREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA de Itapeva MG