TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO

Processo Licitatório 194/2023 – Pregão Presencial 89/2023

  O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores (vigentes à época da elaboração de edital e julgamento de habilitações e propostos comerciais) e conforme o que consta no Processo Licitatório nº 194/2023 – Edital 92/2023, considerando-se a DECISÃO exarada no Processo 50000063-48.2024.8.13.0879 (Mandado de Segurança Civil) à data de 15 de março de 2024, da MM. Juíza de Direito da Comarca de Camanducaia/MG Srª Caroline Dias Lopes Bela.

RESOLVE:

 1 – SUSPENDER, até o julgamento final da demanda, o processo licitatório 193/2023, incluindo-se o Contrato de Prestação de Serviços 247/2023 firmado em 18/SET/2023 firmado com a empresa GUILHERME VERÍSSIMO BUENO – ME – CNPJ 37.992.778/0001-34.

Dê ciência aos interessados.

Cumpra-se!

Itapeva/MG, 22 de março de 2024

DANIEL PEREIRA DO COUTO

Prefeito – Município de Itapeva/MG