PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2019 – TERMO DE CITAÇÃO – O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instalada pela Portaria 023/2019 da Srª. Cláudia Viveani de Moraes Andrade, datada de 23 de abril de 2019, CITA o Senhor GUILHERME LUIZ DA SILVA JÚNIOR, residente no Bairro Capetinga em Itapeva/MG, ex-servidor e que esteve lotado na Secretaria Municipal de TRANSPORTES, para, na condição de PROCESSADO prestar declarações sobre os fatos informados pelo Gestor de Transportes e pelo BOPM2019-016981967-001, quando supostamente teria Vossa Senhoria infringido dispostos da Lei Municipal 529 de 17/12/1994 (Art. 133, XIV c/c artigo 148, V), portanto, passível das penas previstas no mesmo Diploma Legal, conforme resultado final das apurações. Para o exercício de plena defesa, fica-lhe ASSEGURADO o direito de fazer-se acompanhar de Advogado devidamente constituído para esse fim, INTIMANDO-O e NOTIFICANDO-O que as declarações serão prestadas perante esta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Poderá Vossa Senhoria, até a data da audiência, requerer vista do Processo na sede da Comissão, para conhecimento dos fatos que lhes são imputados. Assim, fica Vossa Senhoria, CITADO para, na condição de PROCESSADO, se assim o desejar APRESENTAR DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA CITAÇÃO perante esta Comissão Processante, sediada na Rua Ulisses Escobar, 30, Centro, nesta cidade, assim também para tomar ciência do conteúdo do referido processo, prestar esclarecimentos, acompanhá-lo em todos os seus termos, requerer vistas, extração de cópias, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia e tudo mais o que desejar para apresentar em sua defesa, portanto defender-se ou se fazer acompanhar de Advogado. Itapeva/MG – 21 de maio de 2019 – MARCELO GUIDO PEREIRA – Presidente