A Prefeitura Municipal de Itapeva/MG informa que foi decretado em 3 de Maio de 2013 o regulamento para a realização de audiência pública sobre contrato para o programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itapeva/MG, prevista nos artigos 11-IV e 19 §5º da Lei Federal 11.445/2007. Naquele decreto foi instituído o regulamento para consulta pública e da audiência exigido por lei. Foi estabelecido o prazo até a data de 15 de maio de 2013, às 17 horas, para a consulta pública.

No dia 4 de maio de 2013, foram publicados no sitewww.itapeva.mg.gov.br e na página 18 da Edição 212 do JORNAL “O REGISTRO’ a consulta pública ao contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município e, também, edital de convocação de audiências públicas sobre o contrato para o programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itapeva/MG. Os documentos saíram com a seguinte redação:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG
CONSULTA PÚBLICA
CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, nos termos do disposto no art.11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007, por meio do endereço eletrônico https://www.itapeva.mg.gov.br e através de impressos afixado no painel de publicações da Prefeitura, torna pública a minuta e os anexos do Contrato de Programa a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Sugestões e críticas deverão ser entregues até as 17h00 do dia 15 de Maio de 2013 na Prefeitura de Itapeva/MG, por meio de e-mail prefeita@itapeva.mg.gov.br ou por correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a rua Ulisses Escobar, nº 30, bairro Centro, Cidade Itapeva/MG, CEP 37.655-000. Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário.

Itapeva/MG – 3 de Maio de 2013

Cláudia Viveani de Moraes Andrade
Prefeita do Município de Itapeva/MG

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, nos termos do disposto nos arts.11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referentes ao Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário na sede do Município, a ser firmado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG. A Audiência Pública será realizada às 13h30 (13 horas e 30 minutos) do dia 16 de Maio de 2013, na sede da Escola de Música e Artes “Prefeito Dalmir Dantas”, localizado na Rua Otávio Lemes da Silva, nº 494 B, Bairro Centro Itapeva – MG. Na audiência, serão efetivados os debates relativos ao Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município. Ficam especialmente convidados Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, o Ministério Público de Minas Gerais e o Poder Judiciário Estadual, através de seus representantes na Comarca, o Poder Legislativo Municipal, as Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia PJ1, Associações, Sindicatos, Universidades e Organizações Não-Governamentais.

Itapeva/MG – 3 de Maio de 2013

Cláudia Viveani de Moraes Andrade
Prefeita do Município de Itapeva/MG

Já no dia 16 de maio de 2013, às 13h30, foi realizada na Escola de Música e Artes “Prefeito Dalmir Dantas” a audiência pública sobre o contrato para o programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itapeva/MG a ser firmado com a COPASA/MG e a Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). 

Representaram o Município de Itapeva/MG a Prefeita Cláudia Viveani de Moraes Andrade, o Vice-Prefeito Antonio José de Lima e o Secretário de Governo à época, o Dr. Célio de Faria Santos. Como ouvidor da Câmara Municipal dos Vereadores atuou Carlos Augusto da Silva. Já representando a COPASA-MG estiveram os senhores Alexandre José Grego (Analista Administrativo do Distrito do Vale do Sapucai) e José Antonio de Melo (Encarregado do Sistema de Itapeva). 

Vinte e nove pessoas estiveram presentes no ato.

Na audiência, foi lido o regulamento, foram feitas considerações por Dr. Célio de Faria Santos que frisou que a assinatura com a COPASA representa importante passo rumo ao crescimento sustentável e que gastos com saneamento implicam em economia expressiva em gastos com saúde. Destacou, ainda, que as cidades são privadas de muitos recursos financeiros e que a ação do Município de Itapeva/MG em transferir a concessão dos serviços de esgotamento sanitário para COPASA representa ação preventiva de preservação da saúde dos cidadãos. 

Após, os representantes da COPASA abordaram diversas questões referentes ao abastecimento de água e do tratamento de esgoto. 

Como não houve envio de sugestões por parte da população ou questionamentos, foi aberta a palavra aos presentes que indagaram diversas situações como a inclusão dos serviços nos Distritos Areias e Tropical Flores, responsabilidades de outorgas, existência de projetos para a zona rural, proibição da existência de fossas dentro da zona urbana; orientação e fiscalização para separação absoluta de água de chuva de esgoto doméstico; bem como a necessidade de comunicação à população sobre o início de cobrança das tarifas. 

Por fim, A Prefeitura Municipal de Itapeva/MG informa que toda a documentação referente ao contrato para o programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itapeva/MG sempre esteve e encontra-se à disposição da população, podendo ser consultada pelos em dias e horários comerciais em sua sede situada à Rua Ulisses Escobar, nº 30.