GOVERNO DE MINAS FECHA ACORDO PARA PAGAR CALOTE JUNTO ÀS PREFEITURAS MINEIRAS

No dia 04 de abril de 2019, o governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema assinou acordo com os municípios mineiros após diversas negociações com a Associação Mineira dos Municípios (AMM) para o pagamento de dívidas no montante de cerca de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e FUNDEB, dos anos de 2017, 2018 e 2019 (janeiro).

A assinatura do documento foi mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) e a sensação que restou é de que tal acordo não é a solução imediata para os municípios mineiros, mas é o início da reconstrução das finanças severamente prejudicadas, sendo que ficam ainda mais reduzidas as possibilidades de atendimento das demandas diversas da população, causando situações de descontentamentos por parte dos munícipes que desejam ver suas demandas atendidas, independentemente de fluxo de caixa por parte das prefeituras, muitas vezes focando no fato de serem eleitores e amparando suas anseios com base nos planos de governos dos governantes municipais eleitos em 2016, período este anterior aos confiscos ilegais praticados pelo outrora governador Fernando Pimental e pelo atual governador Romeu Zema no mês de janeiro/2019.

O governo estadual, ainda, se comprometeu a pagar o valor de R$ 121 milhões, em dez parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar e fez a revogação do Decreto Estadual 47.296/2017, que permitia a retenção da verba constitucional oriunda, por exemplo, da arrecadação de impostos estaduais.

Pagamentos

Os débitos de janeiro de 2019 serão pagos em três parcelas, isto a partir de janeiro de 2020. Quanto aos valores das dívidas/confiscos ilegais de 2017 e 2018, os recursos serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020.

Em relação a Itapeva/MG, os valores serão pagos da seguinte forma:

• R$ 88.200,00 – parcelados durante o ano de 2019 (transporte escolar)

• R$ 1.711.191,63 – parcelados durante o 2020 (demais dívidas)

• R$ 1.990.885,05 parcelados durante os anos de 2021 e 2022 (demais dívidas).

Já os valores referentes à saúde e assistência social que totalizam R$ 936.486,35 seguem inadimplentes, pois o Governo de Minas não se posicionou quando irá pagar as dívidas referentes a esses dois setores.