DECRETO 093/2020 – 17ª CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2018
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DECRETO Nº 093 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
“Convoca aprovada no Processo Seletivo 001/2018 pra apresentação de documentação no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Itapeva/MG para fins de contratação de servidores públicos”
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, e considerando todo o expediente referente ao Processo Seletivo 001/2018
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada para apresentação de documentos no Setor de Recursos Humanos a seguinte aprovada no Processo Seletivo 001/2018:
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Art. 2º – A convocada deverá se apresentar entre os dias 08/09/2020 a 22/09/2020, no setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Itapeva, com endereço na rua Ulisses Escobar, nº 30, centro, das 13h00min às 15h30min, munida dos documentos descritos nos anexos I deste decreto.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itapeva/MG, 04 de setembro de 2020
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE
Prefeita – Município de Itapeva/MG
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
| O CANDIDATO CONVOCADO DEVERÁ APRESENTAR, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO: | OBSERVAÇÕES |
| A) laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, de posse dos seguintes exames: hemograma completo com plaquetas; grupo sanguíneo e fator Rh; urina rotina; eletrocardiograma; raio X de tórax PA (os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização). | |
| B) original e fotocópia de comprovante de residência;
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Comprovante atualizado |
| C) original e fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;
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Se for solteiro trazer certidão de nascimento; se casado trazer certidão de casamento; se divorciado, separado judicialmente trazer certidão com averbações |
| D) original e fotocópia da Cédula de Identidade e Carteira de Identidade Profissional (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social);
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A identidade deverá ter data de emissão de até dez anos, ou seja, não deverá estar muito antiga. Caso seja superior a dez anos deverá ser renovada; trazer cópia da Carteira de Trabalho da parte que tenha a foto e o verso da mesma. |
| E) original e fotocópia do CPF;
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Se não tiver o Cpf em mãos, emitir através do site da Receita Federal o comprovantes do mesmo https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/cpf/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp E também o comprovante de Situação Cadastral no CPF https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp para todos os convocados |
| F) original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP (se possuir);
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Caso não possua o cartão, ir à agencia bancária Caixa/Banco do Brasil e solicitar um extrato ou qualquer documento que comprove o cadastramento atual no PIS ou PASEP. |
| G) 1 fotografias 3×4 recentes;
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| H) original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;
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Quem não tiver o comprovante da última eleição, deverá emitir através do site do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de origem do título o comprovantes de situação eleitoral. |
| I) original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);
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| J) original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente);
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Documentos que comprovem escolaridade, categoria profissional, exemplo, tipo registro no órgão de classe, CNH e outras exigências do cargo conforme Edital. |
| K) declaração de bens que constituam seu patrimônio;
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Fazer declaração, tendo ou não bens; |
| L) declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de Cargos e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10,da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
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No caso de declaração de Acumulação de Cargos, além da própria declaração feita pelo convocado conforme modelo em Anexo V, o mesmo deverá também trazer anexado à sua declaração um documento timbrado fornecido pela outra entidade pública na qual trabalha discriminando o cargo que ocupa na entidade e horário de trabalho exercido na mesma, assinado e carimbado.
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| M) Documentos de filhos de até 14 anos de idade ou aqueles considerados como dependentes para fins de IRRF |
ATENÇÃO: Para efeito de sua contratação fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional segundo a natureza e especificidade da função, respectiva área de atuação e à apresentação. O exame médico será agendado pelo setor de Recursos de Humanos.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ________________________________________________________________, abaixo assinado(a),
brasileiro(a),estado civil ____________________, portador(a) do RG nº ________________________, inscrito no
CPF sob o nº _________________, DECLARO para o fim específico de ingresso no Serviço público no município
de Itapeva, Estado de Minas Gerais, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes
são os seguintes:(relacionar Imóveis urbanos (identificação/valor atual); Imóveis rurais (identificação/valor atual);
Veículos e máquinas (identificação/valor atual); Outros (identificação/valor atual))
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar
responsabilização civil, penal e administrativa, gerando conseqüências previstas na legislação vigente.
Itapeva, _____ de _________________________ de _____________.
_______________________________________
DECLARANTE
DECLARAÇÃO DE BENS
(quando não possuir bens)
Eu,_____________________________________________________________________, portador (a) do
RG nº________________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº
_______________________________, DECLARO para todos os efeitos legais, que não possuo bens em meu nome.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.
Itapeva, de de 2020.
_______________________________________
DECLARANTE
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO
DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.
Eu, _____________________________________________________, portador do RG nº _________________ e CPF nº _____________________, DECLARO para fins de contratação no cargo de _________________________________,na Prefeitura Municipal de Itapeva/MG, QUE NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com a carreira em que serei contratado, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.
DECLARO, outrossim, QUE NÃO PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que serei contratado. DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos. DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.
_________, ______de____________ de________.
____________________________________________
Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO
DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS
Nome:___________________________________________________________________
CPF:_______________________RG:_________________Cargo:____________________
DECLARO para fins de ocupação de cargo, emprego ou função pública no Município de ITAPEVA/MG, que exerço cargo, emprego ou função pública, nos órgãos abaixo:
Denominação do Órgão/Cargo/Emprego/Função:
_________________________________________
Carga Horária Mensal:
______________________________________________________________
Horário de Trabalho:
________________________________________________________________
DECLARO que sou aposentado no cargo de:
____________________________________________
E recebo meus proventos através do:
___________________________________________________
DECLARO ainda, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Prometo renovar esta declaração sempre que ocorrer alterações nos dados acima.
___________, ______de ___________ de _________
_____________________________________________
Declarante
