AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2025 – Contrato de Prestação de Serviços 48/2025 – Em cumprimento aos artigos 72, VIII e 74, II da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores e, com vistas às justificativas técnicas da Secretaria de Cultura e Turismo e o competente parecer jurídico exarado, peças devidamente contidas no processo licitatório nº 16/2025, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa FAIXA NOBRE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ 65.659.336/0001-06, situada na Rua Basílio de Magalhães, 234, Condomínio Maracanã, Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09121-820, representada pelo proprietário ISMAEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, visando a apresentação da BANDA FAIXA NOBRE nos dias 1, 2, 3 e 4 de março 2025 no evento 21º CARNAVAL DE RUA DE ITAPEVA/MG, sendo o valor da contração o de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), a ser pago através da dotação orçamentária 02.09.01.13.392.2003.339039.1500 – Ficha 415 – Manutenção dos serviços do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – Outros Serviços de Terceiros – PJ. Publique-se nos termos da Lei. – Itapeva/MG, 11 de fevereiro de 2025 – DANIEL PEREIRA DO COUTO – Prefeito – Município de Itapeva/MG.