Itapeva/MG, que já é um município com recursos escassos, constantemente defronta com questões inesperadas acerca de multas por irregularidades cometidas no passado.

Em 16 de setembro de 2011, a Prefeitura de Itapeva/MG assinou o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito referente ao Processo de Execução Judicial nº 0024501-83.2011, Processo Administrativo nº 11227/2006/0001/2006, sendo o parcelamento em 45 vezes de 472,46 (com atualização monetária mensal), além de mais 20 vezes de 106,30 referentes ao honorários advocatícios de 10%.

Tal termo se refere ao Auto de Infração nº F 0074/2006 imposto pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), datado de 27 de Julho de 2006, por conta de multa ambiental em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente, no que tange à Usina de Triagem e Compostagem de Lixo.

Deste modo, o Município se comprometeu a quitar o débito anteriomente contraído para que novas sanções não recaiam sobre os cofres públicos, demonstrando, deste modo, o claro engajamento com a responsabilidade desta Administração.