EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR ITAPEVA Nº 01/2015 – ELEIÇAO SUPLEMENTAR.

ESTABELECE NORMAS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES ATÉ A ELEIÇÃO UNIFICADA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1.156/2010, com suas alterações, estão abertas as inscrições para o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Itapeva, com vigência até a posse dos eleitos através do processo de eleição unificada (09/01/2016).

 

1. DO CARGO E DAS VAGAS

1.1. A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas 02 (duas) vagas para conselheiros titulares e para cada titular haverá um suplente.

 

2. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO

2.1. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, e a remuneração, conforme Lei Municipal nº 1156/2010, corresponde:

I – Vencimento de R$ 840,00(oitocentos e quarenta reais), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual em que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;

II – Irredutibilidade de vencimentos;

III – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;

IV- Gozo de férias anuais remuneradas;

V- Gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) dos subsídios, após um ano de exercício do cargo;

VI- Licença à gestante, sem prejuízo dos vencimentos, com duração de cento e oitenta dias;

VII- Licença à paternidade, sem prejuízo dos vencimentos, com duração de cinco dias úteis;

VIII- Licença por motivo de doença em pessoa da família;

IX- Licença por motivo de casamento, com duração de oito dias;

X- Licença por motivo de Luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias.

XI – Gratificação natalina (art. 134, V, do ECA).

2.2. A função de Conselheiro Tutelar não gera qualquer vínculo empregatício ou profissional com o Poder Público do Município de ITAPEVA, não adquirindo, ao término de seu mandato, qualquer direito a indenizações, a efetivação ou a estabilidade nos quadros da administração pública Municipal.

2.3. Elegendo-se algum servidor público Municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedado, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração perdurar das duas funções.

2.4. A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, em sistema de plantão, inclusive sábados, domingos e feriados, em regime de dedicação exclusiva, conforme regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapeva.

2.5. O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos será até 09/01/2016, dando-se posse imediatamente ao término dos prazos recursais deste Edital, conforme previsão do Anexo II.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão presenciais a partir de 11 a 15 de maio de 2015, no horário de atendimento ao público, na sede do CRAS, localizada na Rua Juvenal Machado, nº 70, Centro, Itapeva-MG, telefone (35)3434-1563.

3.2. Poderão submeter-se à eleição os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

I – Reconhecida Idoneidade Moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes criminais extraídas na esfera estadual e militar, neste último caso, apenas para agentes militares, em atividade ou não, certidões de antecedentes cíveis, ou segundo outros critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais da esfera estadual e federal;

II – Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no Município há mais de 2 (dois) anos;

IV – Estar no gozo de seus direitos políticos e não ser filiado a qualquer partido político;

V – Apresentar no momento da posse certificado de conclusão de ensino médio;

VI – Comprovar experiência profissional de, no mínimo, um ano, em atividades na área da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais e/ou não-governamentais, incluindo movimentos sociais, devidamente inscritas no CMDCA, firmada em documento próprio;

VII – Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

VIII – Submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático sobre os direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser formulada pela Comissão Eleitora Organizadora, designada por meio de resolução do CMDCA;

IX – Submeter-se a avaliação psicológica, em caráter eliminatório;

X- Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos;

XI- Não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do Art. 140 e parágrafo único, do estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.

 

3.3 Parte das condições acima estabelecidas poderão ser comprovadas no ato da contratação.

3.4 O candidato no ato da inscrição, deverá apresentar:

I – Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, com foto, conforme modelo do Anexo I, deste Edital;

II – Fotocópia do CPF e RG;

III – Comprovante de residência atualizado;

IV – Comprovante de nível de escolaridade;

3.4.1 Além dos documentos comprobatórios das condições acima estabelecidas no item 3.1, serão exigidos outros documentos pelo Setor de Recursos Humanos para contratação que deverão ser entregues no ato da convocação.

3.5. Concluído o processo de inscrição, será publicada no mural e sítio eletrônico do Município de Itapeva, as inscrições deferidas e indeferidas, cabendo recurso, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa ou jurídica, no prazo de 02 (dois) dias úteis, o qual será processado de acordo com as normas previstas neste Edital.

3.5.1. Impugnada a inscrição do candidato, o CMCDA, deverá se manifestar, de forma escrita e fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

3.6. Julgados os recursos pela Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Itapeva, será publicada no mural do e sítio eletrônico do Município de Itapeva.

3.7 Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

3.8. No requerimento de inscrição por procuração deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, relacionados acima, o instrumento de procuração com firma reconhecida e fotocópia de documento de identidade do procurador.

3.9. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, nos termos do art. 140 da Lei nº 8.069/1990.

3.10. O servidor público municipal que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

3.11. Não será aceita inscrição, em nenhuma hipótese, com ausência de algum documento exigido neste edital e que não atenda rigorosamente ao estabelecido no mesmo.

3.12. Não será aceita a inscrição do Conselheiro Tutelar que já cumpriu dois mandatos consecutivos, conforme determina o art. 132 da Lei nº 8.069/1990.

3.13. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, terá como consequência a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como serão nulos todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

3.14. Nenhuma inscrição será admitida fora do período estabelecido no Anexo II.

 

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

4.1. O Processo de Escolha de que trata este Edital será realizado em 02 (duas) etapas:

4.1.1. Primeira etapa – Prova Objetiva;

4.1.2 Segunda etapa – Eleição.

 

5. DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA

5.1. Esta etapa consiste em aplicação de prova escrita, com 20 (vinte) questões, objetivas:

5.1.1 As questões objetivas serão de múltipla escolha.

5.1.2 A prova escrita versará sobre conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), a qual será disponibilizada no sítio eletrônico do Município de Itapeva, juntamente com este Edital.

5.2. A prova objetiva será realizada no dia 06 de junho de 2015, das 09h00min às 12h00min horas (horário oficial de Brasília), no CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, desta cidade.

5.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido, obrigatoriamente, com documento de identificação oficial original, cujo número foi informado no requerimento de inscrição, além de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente.

5.4. Estará automaticamente eliminado do certame, o candidato que não apresentar documento de identidade ou chegar após o horário estipulado no item 6.3 deste edital.

5.5. Será eliminado, igualmente, do certame, o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, MP3 ou similares, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros etc.

5.6. É permitida a utilização de garrafa d’água, desde que seja fabricada em material transparente e esteja sem rótulo.

5.7. O CMDCA não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

5.8. O candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala das provas somente se acompanhado por um fiscal. Neste espaço temporal é vedado ao candidato fumar e se comunicar.

5.9. O candidato só poderá retirar-se da sala após 1 (uma) hora do início das provas.

5.10. Os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas somente poderão sair após o término da prova.

5.11. Durante a realização das provas, o candidato não será permitida nenhum tipo de consulta a textos legais, livros, apostilas ou anotações.

5.12. O candidato é inteiramente responsável pelo preenchimento do cartão resposta, sendo que as orientações serão dadas antes do início da prova escrita.

5.13. Será nula a resposta dada pelo candidato quando:

a) o cartão-resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis, não havendo possibilidade de sua reposição;

b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;

c) não estiver assinalada no cartão-resposta;

d) estiver preenchida fora das especificações.

5.14. As questões anuladas pela Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itapeva serão computadas para todos os candidatos, como resposta correta.

5.15. Cada questão da prova valerá 0,50 (meio) ponto e serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos.

5.16. A Comissão Especial para Processo Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itapeva, divulgará, no mural e sítio eletrônico do Município de Itapeva, o gabarito da prova objetiva, no prazo estabelecido no Anexo II, cabendo recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis.

5.17.  Julgados os recursos pela Comissão Especial, serão divulgadas a relação definitiva dos candidatos classificados na prova objetiva, no Mural da Prefeitura Municipal, no sítio eletrônico do município (www.itapeva.mg.gov.br), data estabelecida no Cronograma (Anexo II).

 

6.  DO REGISTRO E CANDIDATURAS E DO PLEITO:

6.1.  Cada candidato, após classificação na prova escrita, registrará sua candidatura, por meio de requerimento ao CMDCA, em 02 (cinco) dias úteis, após a publicação da relação dos aprovados na etapa de provas.

6.1.1 O CMDCA publicará no Mural da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico oficial as candidaturas registradas.

6.2 Cada candidato poderá credenciar na sede do CMDCA, por meio de requerimento escrito, até 2 (dois) fiscais para acompanhar processo de eleição e apuração, no ato de registro de sua candidatura.

 

7. DA PROPAGANDA ELEITORAL

7.1. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

7.2. Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

7.3. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

7.4. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante apoio para candidaturas.

7.5. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

7.6. É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, ou quaisquer outros tipos de mídia eletrônica, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

7.7. Fica proibida a realização de debates nos três dias que antecedem a eleição.

7.8. É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores.

7.9. No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.

7.10. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculum vitae.

7.11. Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

7.12. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

7.13. Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapeva, no prazo de 05 (cinco) dias.

7.14. O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ITAPEVA.

7.15. É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

7.16. É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedada aos mesmos, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

 

8. DA ELEIÇÃO

8.1. A eleição será realizada no dia 20/06/2015, no horário de 13h00min às 17h00min horas (horário de Brasília), no CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, desta cidade.

8.2. A eleição será divulgada pela Comissão Eleitoral.

8.3. No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.

8.4. O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, o titulo de eleitor, ou outro documento equivalente a esta, com foto.

8.5. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

8.6. A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

8.7. A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados pelo mesmo, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

8.8. O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

8.9. O sigilo do voto é assegurado mediante isolamento do eleitor em cabine apenas para efeito de votação do candidato.

8.10. A eleição será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Camanducaia-MG.

 

 

9. DA SEÇÃO ELEITORAL

A seção será instalada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS desta cidade.

 

10. DO VOTO

10.1. Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

§1º Podem votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.

10.2. O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.

10.3. O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome e o número do(s) candidato(s) escolhido(s).

 

11. DA CÉDULA OFICIAL

11.1. A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapeva, com indicação do número e nome do (s) candidato (s).

11.2. Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.

11.3. O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.

11.4. Constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número, na cabine indevassável.

 

12. DAS MESAS RECEPTORAS

12.1. A seção eleitoral corresponde a uma mesa receptora de votos.

12.2. Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral;

12.3. Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão Eleitoral.

12.4. O Primeiro Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda assinar a ata da eleição.

12.5 Eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

12.6. Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.

12.7. A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, juntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.

12.8. Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

III – Proceder à apuração dos votos, através da contagem manual.

12.9. Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

12.10. Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

a) Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

b) O cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato;

c) As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

 

13. DA APURAÇÃO

13.1. A apuração dar-se-á manualmente pela contagem, no próprio local de votação, através dos membros das Mesas Receptoras de Votos, com a presença do Ministério Público ou representante do mesmo e da Comissão Eleitoral.

13.2. Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.

13.3. Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

13.4. Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.

13.5. Serão considerados eleitos os 02 (dois) primeiros candidatos mais votados, ficando os seguintes como suplentes, de acordo com o número de sufrágios recebidos.

13.6. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que possuir mais tempo de experiência a área da Infância e da Juventude de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição;

13.6.1. Persistindo o empate considerar-se-á o candidato mais idoso.

 

14. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.

14.1. O resultado definitivo da eleição será publicado no dia 22/06/2015, através de edital afixado na Mural da Prefeitura Municipal de Itapeva e sítio eletrônico oficial do Município, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de sufrágios recebidos.

14.2. Os candidatos eleitos serão nomeados por ato da Prefeita Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapeva.

14.3. A posse dos 02 primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em data a ser definida pelo Município.

14.4. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

14.4.1. Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação.

14.5. Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapeva, sendo os suplentes também convidados a participar.

 

15. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

15.1. Ter cumprido integralmente todas as etapas e requisitos constantes neste edital e no processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.

15.2. Ter sido eleito Conselheiro Tutelar entre os cinco candidatos mais votados e em caso de vacância do cargo, os suplentes serão convocados na ordem crescente de classificação.

15.3. Assinar o termo de posse e exercício de cargo.

 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 1156/2010.

16.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

16.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

16.4. As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital.

16.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapeva, sob a fiscalização do Ministério Público.

16.6. Após a posse, os candidatos eleitos deverão apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente um Plano de Trabalho para acompanhamento e integração das atividades do Conselho Tutelar.

16.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapeva.

16.8. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

16.9. O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

16.10. Os candidatos a conselheiros tutelares devem seguir os prazos constantes do Anexo II – Cronograma Referente ao Edital CMDCA nº 01/2015.

16.11. Fica eleito o FÓRUM da Comarca de Camanducaia-Mg, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itapeva, 30 de abril de 2015.

 

CAMILA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ITAPEVA- CMDCA