No dia 16 de abril de 2013, terça-feira, esteve presente na sede da Prefeitura Municipal de Itapeva/MG o Sr. Luiz Antonio Rodrigues de Jesus, 2º Tenente QAO que ocupa a função de Delegado da 11ª Del. Sv Militar/13º CS; onde o mesmo empossou a Prefeita Cláudia Viveani de Moraes Andrade como Presidente da 104º Junta de Serviço Militar (JSM) em virtude de sua eleição e posse como Prefeita do Município de Itapeva/MG. Com a nomeação, destaca-se o compromisso realizado pela Prefeita envidar todos os esforços no sentido de cumprir e fazer cumprir pelos munícipes os deveres relativos ao Serviço Militar.

O termo de posse retroage à 1 de Janeiro de 2013, sendo que a posse só se deu em abril devido à mudança de delegado e à quantidade de prefeitos a serem empossados.

A Junta de Serviço Militar é um órgão executor do serviço militar dentro dos municípios. A JSM é diretamente subordinada às CSM correspondentes por intermédio de uma Delegacia de Serviço Militar. É responsável por realizar os alistamentos.

Atua como secretária da Junta de Serviço Militar a Srª Marinez Tavares Gomes.

O não cumprimento ao alistamento militar implica em sanções tais quais proibições de:

• obtenção de passaportes
• ingressar no serviço público por contratação ou nomeação
• assinar contratos com a Administração Pública
• prestar exames e se matricular em estabelecimentos de ensino
• obtenção de carteiras profissional, registro de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de quaiquer funções
• inscrever em concursos públicos
• exercer funções públicas, eletivas ou não
• receber prêmios das esferas governamentais. 

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR: UM PATRIMÔNIO DO CIDADÃO

SERVIÇO MILITAR: UM DEVER E UM DIREITO DO CIDADÃO.