O Município de Itapeva/MG, através de sua Comissão de Licitações, torna público, a quem possa interessar que realizará as seguintes licitações:

PROCESSO LICITATÓRIO 040/2013, EDITAL 046/2013, PREGÃO PRESENCIAL 031/2013, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: aquisição parcelada de ferragens em geral A sessão realizar-se-á na Sala de reuniões da CPL às 10 horas de 06 de Março de 2013.

PROCESSO LICITATÓRIO 045/2013, EDITAL 047/2013, PREGÃO PRESENCIAL 032/2013, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de funilaria e pintura. A sessão realizar-se-á na Sala de reuniões da CPL às 15 horas de 06 de Março de 2013.

PROCESSO LICITATÓRIO 048/2013, EDITAL 048/2013, PREGÃO PRESENCIAL 033/2013, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragens desportivas. A sessão realizar-se-á na Sala de reuniões da CPL às 16 horas de 27 de Fevereiro de 2013.

PROCESSO LICITATÓRIO 049/2013, EDITAL 049/2013, LEILÃO 001/2013, TIPO MAIOR OFERTA POR ITEM. Objeto: alienação de bens julgados inservíveis à Administração. A sessão realizar-se-á na Sala de reuniões da CPL às 10 horas de 08 de Março de 2013.

PROCESSO LICITATÓRIO 051/2013, EDITAL 050/2013, PREGÃO PRESENCIAL 034/2013, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: Aquisição de instrumentos e suprimentos para implantação da Fanfarra. A sessão realizar-se-á na Sala de reuniões da CPL às 10 horas de 15 de Março de 2013.

O Município de Itapeva/MG informa que prorroga para a data de 19 de Março de 2013, às 10 horas a abertura do Processo Licitatório 037/2013, Edital 044/2013, Pregão 029/2013, cujo objeto se trata da Manutenção do sistema de iluminação pública.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: No cumprimento do Art. 26, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações e, com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no processo 046/2013 RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 05.390.744/0001-83, para a prestação dos serviços jurídicos a seguir discriminados à Prefeitura Municipal de Itapeva, incluindo uma visita mensal à entidade: Consultoria e assessoria jurídica em assuntos de natureza complexa, incluindo-se uma visita mensal à entidade, especialmente nas seguintes disciplinas: – Direito Administrativo: abordagem dos aspectos relacionados à área de licitações e contratos administrativos, convênios, recursos humanos, organização administrativa, entre outros; – Direito Financeiro: abordagem das questões relacionadas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320/64, subvenções, auxílios, contribuições, entre outras; – Direito Constitucional: abordagem das implicações constitucionais nos aspectos que envolvem a gestão pública; Patrocínio ou defesas de causas judiciais ou administrativas, desde a outorga do necessário instrumento de procuração, objetivando a defesa dos interesses da entidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunais de 2ª Instância e Tribunais Superiores, relacionados à especialização do Contratado. Elaboração dos projetos de lei referentes aos seguintes diplomas legais: Estatuto dos Servidores do Município de Itapeva – considerando as diversas modificações impostas por Emendas Constitucionais e Leis esparsas, faz-se necessário promover a uma minuciosa revisão na legislação de regência dos servidores públicos municipais, adequando-a aos novos ditames legais e constitucionais; Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itapeva – com o advento das modificações de ordem legal e constitucional, acima mencionadas, as legislações sobre os cargos e vencimentos dos servidores também ficaram obsoletas, necessitando de reforma e adequação a referidos ditames. Faz-se necessário, ainda, a materialização de legislação que seja suficiente a estimular o servidor público, dando-lhe as reais perspectivas em relação ao serviço público municipal e impondo aos mesmos o dever de eficiência, como princípio constitucional, assim como seus vencimentos e vantagens devem ser adequados a essa nova sistemática; Legislação destinada à Avaliação de Desempenho dos Servidores – uma política de valorização dos servidores e a observância do princípio constitucional da eficiência passam, necessariamente, pela exigência de um bom resultado por parte dos servidores, assim como o reconhecimento daqueles que atingirem referidos resultados. Desta forma, a política promocional dos servidores deve estar atrelada a uma eficaz metodologia de avaliação de desempenho; Assessoramento no enquadramento dos servidores às disposições da nova legislação, após sua respectiva aprovação; Propostas de Emendas à Lei Orgânica objetivando sua adequação, nas matérias acima relacionadas, aos novos ditames constitucionais. Valor da Contração: R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais. Prazo: 12 meses contados a partir da assinatura do contrato. Dotação Orçamentária: 02 01 01 08 04 122 0001 2.005 33 90 35: Serviços de Consultoria Itapeva, 23 de Janeiro de 2013. CLÁUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE – Prefeita Municipal

Solicitação de editais pelo e-mail: licitacao@itapeva.mg.gov.br