I – O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC
De acordo com a política pública estadual, todo município precisa criar mecanismos de proteção ao seu patrimônio e o seu Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Este conselho é constituído para atuar na identificação, documentação, proteção e promoção do patrimônio cultural de um município. É constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, orientados pela perspectiva de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Define as ações visando à proteção dos bens culturais dos municípios, pelo tombamento ou registro. Isso ocorre em Itapeva/MG desde meados dos anos 2000, através do COMPAC, presidido por Marcelo Guido Pereira.

II – QUEM REALIZA OS TRABALHOS TÉCNICOS?
É necessário que cada município possua uma equipe para realizar os trabalhos. Essa equipe deve ter sua sede no Departamento ou Setor do Patrimônio Cultural ou órgão afim – repartição pública e deve executar a política de preservação do patrimônio cultural, por meio de estudos e pesquisas, visando à preservação dos bens culturais do município.

III – IPHAN – INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
No âmbito federal, o órgão responsável pela preservação do Patrimônio Cultural é o IPHAN – (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Este órgão foi criado em 1937 e é encarregado do cadastro, tombamento e restauração de bens considerados de valor histórico-artístico, documental, arquitetônico, paisagístico e arqueológico do Brasil.

IV – A EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
A Educação Patrimonial pode ser entendida como um conjunto organizado de procedimentos e ações que objetivam valorizar as comunidades e toda a sua produção cultural. Trata-se de um processo de sensibilização que visa despertar sentimentos e conhecimentos que fortalecerão o senso de pertencimento e compreensão dos indivíduos como elementos de um grupo, sociedade, comunidade e lugar, usando, para esse fim, o seu acervo cultural. Com a educação patrimonial pretende-se alcançar a preservação de nosso patrimônio cultural pela sociedade como um todo – poder público, iniciativa privada e comunidade. Esta deve ser desenvolvida de modo permanente e pode ser feita em parceria com escolas municipais, estaduais e/ou particulares.

V – IEPHA MG (INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MINAS GERAIS)
O IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) é uma fundação sem fins lucrativos vinculada à Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais.. Foi criado pelo Governo do Estado em 30 de setembro de 1971 e tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural, histórico, natural e científico, de natureza material ou imaterial do Estado de Minas Gerais de o assunto. matéria. O IEPHA também é responsável pela difusão da consciência patrimonial e da criação de instrumentos e mecanismos que contribuam para a preservação da memória e identidade culturais em todo o Estado. O Instituto tem atuação de caráter normativo e presta serviços na execução direta ou na supervisão e fiscalização de intervenções. Do mesmo modo dá assessoria a prefeituras municipais e comunidades, contribuindo para a preservação e divulgação do patrimônio cultural mineiro.

VI – O ICMS CRITÉRIO “PATRIMÔNIO CULTURAL’
A legislação federal determina que 25% do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado pelo Estado seja repassado aos municípios. Em Minas Gerais, a legislação incluiu, entre os critérios para distribuição do imposto, investimentos realizados na preservação do patrimônio cultural. Com a implantação do ICMS Critério “Patrimônio Cultural”, o IEPHA/MG (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) elabora e analisa os critérios para o repasse dos recursos, além de dar assessoria aos municípios mineiros para estabelecimento e implantação de uma política de preservação do patrimônio cultural de acordo com as características de cada município. Itapeva vem recebendo recursos desde 2006.